TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TA NA ESCUTA-USUÁRIO

  1. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1 Estes Termos e Condições de Uso ("Termos e Condições de Uso") vêm regular a utilização, acesso e navegação da plataforma Ta na Escuta, de propriedade da TA NA ESCUTA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 2.036 / 1º Andar, centro, Juiz de Fora – MG, sua compreensão e aceitação é requisito para utilização;

1.2 A Ta Na Escuta é detentora de uma plataforma on-line disponibilizada através da URL www.tanaescuta.com.br e aplicativos IOS/ANDROID que disponibiliza aos Clientes cadastrados no Site, um ambiente virtual voltado para a contratação de serviços de transportes de pequenas cargas e pequenos valores prestados por Motociclistas Profissionais (Moto-entrega);

  1. Os serviços prestados pela TA NA ESCUTA consistem em: (i) disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a aproximação entre o Usuário interessado em contratar o serviço de Moto-entrega e o motoboy, devidamente habilitado e qualificado para a prestação do serviço de Moto-entrega; (ii) acompanhamento, por parte do Usuário, da rota realizada pelo Motoboy; (iii) realizar a gestão de pagamento e solicitações; e (iv) receber, nota fiscal eletrônica emitida em nome do Motoboy contratado.

1.4 Cada serviço de Motofrete é contratado diretamente pelo Usuário/contratante, pessoa física maior de 18 anos, ou Jurídica, dos serviços de Motofrete ("Contratante") de forma independente, sem que haja qualquer tipo de vínculo entre o Motociclista e o Contratante ou o Motociclista e a TA NA ESCUTA. Desta forma, o Contratante reconhece que a TA NA ESCUTA não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Motofrete, nem mesmo pelo Motociclista, contratado pelo Contratante através da Plataforma.

2 - SOBRE A PLATAFORMA

2.1 - Através da Plataforma TA NA ESCUTA, Website, IOS e Android, possibilitamos ao Usuário a contratação direta dos serviços de Motofrete, que serão prestados pelos Motociclistas registrados na Plataforma.

2.2 - Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Motofrete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com o valor calculado e apresentado pela plataforma antes de finalizar a solicitação de entrega.

2.3 - O Usuário/Contratante entende e reconhece que os Motociclistas que prestam os serviços de Motofrete são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria. Assim, o Usuário/Contratante reconhece que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a TA NA ESCUTA e o Motoboy e, por isso, não se responsabiliza pelo Motofrete ou pelo Motociclista.

3 – CONTRATAÇÃO E PRODUTOS DE TRANSPORTE PROIBIDO

3.1. O serviço de Motofrete consiste nos serviços de transporte de pequenas cargas prestados por motociclista profissional;

3.2. Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário/Contratante irá gerar um pedido de serviço de Motofrete.

3.3 O Contratante entende que a conclusão da transação, e solicitação de localização do motoboy mais próximo, pressupões total e irrestrita concordância deste com relação aos valores a serem pagos estipulados e quanto ao Motoboy indicado.

3.4 A indicação do Motoboy é feita com a localização do Profissional mais próximo do local de coleta do objeto a ser transportado e, aquele que primeiro aceitar o pedido, é indicado a fazer o serviço.

3.5. O Contratante se compromete a não utilizar o Motofrete para transportar: dinheiro ou cheque; produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.

4 - RESPONSABILIDADES

4.1 - O Usuário/Contratante é o responsável pelo conteúdo transportado no Motofrete, respondendo civil e criminalmente por qualquer infração à legislação em vigor, isentando o Motoboy e a TA NA ESCUTA de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.2 Os Motoboys cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a TA NA ESCUTA, desta forma, a TA NA ESCUTA não se responsabiliza de qualquer forma pelo Motofrete contratado pelo USUÁRIO/Contratante, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Motofrete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros.

5 - PAGAMENTO

5.1 - Ao indicar os locais de coleta e entrega, o Usuário/Contratante ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação da transação. A conclusão da transação pressupõe a concordância integral do Usuário/Contratante com relação ao valor determinado e informado.

6 - FUNCIONAMENTO

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário/Contratante será criada uma conta na Plataforma e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário/Contratante compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta.

6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro e assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas.

TA NA ESCUTA poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar o acesso do Usuário/Contratante aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificado qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário/Contratante causar algum dano direto ou indireto à TA NA ESCUTA, seus Usuários ou a terceiros.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. TA NA ESCUTA se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2. O Usuário/Contratante desde já autoriza a TA NA ESCUTA, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviado à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Ta Na Escuta" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços fornecidos pela Ta Na Escuta, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade da Ta Na Escuta e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
  1. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso o Motoboy deseje utilizar algum destes conteúdos, este deverá entrar em contato com a Ta Na Escuta antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da Ta Na Escuta poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

  1. Independentemente de qualquer notificação, a Ta Na Escuta poderá modificar ou proibir seu acesso à Plataforma, ou a qualquer parte dela, a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em detrimento dos Motoboys ou demais Clientes.
  2. Estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados pela Ta Na Escuta a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data de sua disponibilização no Website, de modo que ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma, o Usuário/Contratante, automaticamente concorda e estará sujeito aos novos Termos e Condições de Uso.
  3. Tendo em vista as cláusulas dos presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário/Contratante concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a zelar todas as condições aqui previstas, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os Serviços Ta Na Escuta.
  4. O Usuário/Contratante reconhece que a Plataforma Ta Na Escuta depende da interação com sistemas operacionais compatíveis para sua utilização, e essa interação é sujeita a falhas. A Ta Na Escuta não se responsabilizará por quaisquer falhas em sistemas operacionais.
  5. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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TA NA ESCUTA                                CONTRATANTE